Sabia que os seus Colaboradores tem de ter 35 Horas de Formação Continua?

Formacao Continua 35horas
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De acordo com o Código do Trabalho (artigo 131º), o trabalhador tem direito a 35 horas de formação contínua por ano.

A legislação

Os artigos 130º a 134º da Lei 07/2009 de 12 de Fevereiro e os artigos 13 a 15º da Lei 105/2009 de 14 de Setembro.

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Perguntas frequentes

O que é formação contínua?
Por formação contínua, entende-se o processo de aquisição de conhecimentos, após a formação profissional inicial. Tem como objetivo a adaptação do trabalhador às transformações tecnológicas, técnicas e organizacionais, melhorar a sua empregabilidade e aumentar a competitividade e a produtividade da empresa (Fonte ACT).
Qual o nº de horas de formação contínua a que cada colaborador tem direito?
O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de 35 horas de formação contínua.
Quais os direitos dos colaboradores, quando a empresa não assegura a formação obrigatórios aos colaboradores?
Caso do empregador não assegure ao trabalhador, ao longo de dois anos, as 35 horas de formação anual, fica o trabalhador legitimado a utilizar o crédito de horas correspondente ao número mínimo de horas de formação anual que não recebeu, para frequência de ações de formação por sua iniciativa. Além disso, o não cumprimento desta obrigação por parte da Entidade Empregadora constitui contra uma ordenação grave.
Que documento é emitido aos colaboradores que frequentam a formação?
No caso de conclusão com aproveitamento de ação de formação contínua, é emitido certificado de formação profissional. O certificado de formação profissional tem o seu modelo regulamentado na Portaria n.º 474/2010, de 8 de julho.
Existe alguma obrigatoriedade de elaboração pelo empregador de diagnóstico de levantamento de necessidades formativas e plano de formação anual ou plurianual ou de registo da formação?
Sim. O empregador deve elaborar o plano de formação, anual ou plurianual, com base no diagnóstico das necessidades de qualificação dos trabalhadores.
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