Perguntas frequentes

O que é formação contínua?

Por formação contínua, entende-se o processo de aquisição de conhecimentos, após a formação profissional inicial. Tem como objetivo a adaptação do trabalhador às transformações tecnológicas, técnicas e organizacionais, melhorar a sua empregabilidade e aumentar a competitividade e a produtividade da empresa (Fonte ACT).

Qual o nº de horas de formação contínua a que cada colaborador tem direito?

O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de 35 horas de formação contínua.

Quais os direitos dos colaboradores, quando a empresa não assegura a formação obrigatória aos colaboradores?

Caso do empregador não assegure ao trabalhador, ao longo de dois anos, as 35 horas de formação anual, fica o trabalhador legitimado a utilizar o crédito de horas correspondente ao número mínimo de horas de formação anual que não recebeu, para frequência de ações de formação por sua iniciativa. Além disso, o não cumprimento desta obrigação por parte da Entidade Empregadora constitui contra uma ordenação grave.

Que documento é emitido aos colaboradores que frequentam a formação?

No caso de conclusão com aproveitamento de ação de formação contínua, é emitido certificado de formação profissional. O certificado de formação profissional tem o seu modelo regulamentado na Portaria n.º 474/2010, de 8 de julho.

Existe alguma obrigatoriedade de elaboração pelo empregador de diagnóstico de levantamento de necessidades formativas e plano de formação anual ou plurianual ou de registo da formação?

Sim. O empregador deve elaborar o plano de formação, anual ou plurianual, com base no diagnóstico das necessidades de qualificação dos trabalhadores.